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14 de dezembro - Dia Nacional do Ministério Público

O Ministério Público atua e a sociedade confia!

14/12/2015

Nesta segunda-feira, 14 de dezembro, comemoramos o Dia Nacional do Ministério Público. A data marca o dia em que foi sancionada a Lei Complementar Federal nº 40, de 1981, a primeira Lei Orgânica Nacional da Instituição. Este foi o primeiro diploma legal a definir um estatuto básico e uniforme para o Ministério Público (MP) nacional, com princípios fundamentais para os MPs dos Estados, apresentando suas principais atribuições, deveres e prerrogativas de seus membros. A Lei Orgânica Nacional do MP (Lei Federal nº 8625/93) estabeleceu oficialmente a data e desde então o dia 14 de dezembro é lembrado em todo o país como um marco para a Instituição.

Encarregado pela Constituição Federal da defesa dos direitos do cidadão e dos interesses sociais, o MP é uma instituição independente e autônoma, guardando obediência às leis e aos princípios que norteiam a criação de uma sociedade melhor.

O Ministério Público atua na defesa do regime democrático de direito e, principalmente, na manutenção dos direitos dos cidadãos, combatendo toda forma de violação que possa afligir o Estado Brasileiro. É, segundo alguns doutrinadores, o “defensor do povo". E é na defesa dos interesses da sociedade que o MP propõe as medidas administrativas ou judiciais para garantir que os direitos e princípios postos pela Constituição Federal e pelas demais leis sejam respeitados.

O Ministério Público atua e a Sociedade confia!