22:34h • 21 de Janeiro de 2019
Alterar Senha
Esqueci minha Senha

Notícias

Ato contra o projeto de lei de abuso de autoridade ocorre no dia 28 de julho

Mobilização será realizada na sede da Justiça Federal

21/07/2016

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Paranaense dos Juízes Federais (APAJUFE), a Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) e a Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) convidam a todos para a mobilização contra o projeto de lei de abuso de autoridade. O ato público ocorrerá no dia 28 de julho de 2016, às 15 horas, na sede da Justiça Federal, localizada na Avenida Anita Garibaldi, 888, no bairro Ahú, em Curitiba.

A iniciativa se faz necessária diante da tramitação do Projeto de Lei do Senado, o PLS 280/2016, que atualiza a definição do crime de abuso de autoridade, prevendo novas hipóteses e endurecendo penas. A lei de abuso de autoridade hoje vigente (Lei n.º 4.898) é de 1965 e precisa ser atualizada, porém, o texto do projeto em tramitação está repleto de armadilhas, que miram alvo certo: os agentes encarregados da segurança pública e da persecução penal. Ainda, o projeto é omisso quanto aos abusos no exercício de prerrogativas parlamentares ou os praticados pelas autoridades políticas do governo. Vale ressaltar que como está escrito, o único propósito do PLS será o de impedir e tolher a ação das autoridades encarregadas da segurança pública e da persecução penal, em especial o Ministério Público, as polícias e juízes de primeiro grau.

Conclamamos os membros do Judiciário e do Ministério Público a participar deste ato contra o projeto de lei de abuso de autoridade. Para os presidentes das associações organizadoras, Roberto Veloso (AJUFE), Patrícia Daher Lopes Panasolo (APAJUFE), Cláudio Franco Felix (APMP) e Frederico Mendes (AMAPAR), o momento pede a união de esforços para a luta contra esse projeto que busca enfraquecer o Judiciário e o Ministério Público.

A mobilização conta com o apoio da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Conta do Brasil (ANTC), da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (AMATRA IX) e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).