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CNPG e GNCCRIM emitiram enunciados sobre a Lei de Abuso de Autoridade

Confira os enunciados na íntegra

08/01/2020

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) emitiram 30 (trinta) enunciados acerca da interpretação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), em vigor desde o último dia 05 de janeiro de 2020. Confira aqui os Enunciados.

Na medida em que parabeniza o Procurador-Geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, e a equipe do CAOP Criminal do MPPR pelo trabalho de elaboração e aprovação do material, a APMP destaca que os referidos enunciados certamente auxiliarão os membros do Ministério Público paranaense no exercício de suas atribuições, na medida em que apresentam balizas capazes de reduzir a insegurança imposta por vários dispositivos da referida legislação, que tipifica como crime as condutas inerentes ao desempenho de suas missões Institucionais. Veja aqui Ofício encaminhado à PGJ.