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CONAMP publica Nota Técnica sobre proposta de Resolução do CNMP

Resolução dispõe sobre a obrigatoriedade de correições e inspeções no Ministério Público da União e dos Estados

10/05/2017

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP divulgou nesta terça-feira, 09 de maio, Nota Técnica sobre a proposta de Resolução do CNMP que dispõe sobre a obrigatoriedade de realizações de correições e inspeções no Ministério Público da União e dos Estados.

O objetivo central da proposta é estabelecer critérios avaliativos da atuação funcional dos membros do Ministério Público brasileiro pelas Corregedorias.

No documento, a Entidade se manifesta contrariamente à aprovação da referida proposta de Resolução, pois entende que as corregedorias não podem ter, ordinariamente, esta função revisional do mérito da atividade fim.

Leia aqui a íntegra da nota.