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Dilma veta aposentadoria aos 75 anos por vício de iniciativa

Lei permitia aposentadoria de servidor público aos 75 anos

23/10/2015

A presidente Dilma Rousseff vetou, na última quinta-feira (22/10), o projeto de lei complementar que regulamentava a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para o servidor público.

Nas razões publicadas no Diário Oficial de hoje, a presidente justifica que "por tratar-se de aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal". Como se sabe, o projeto vetado é de iniciativa parlamentar e foi apresentado pelo senador José Serra.

Logo após o veto, Dilma encaminhou mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para apreciação do Parlamento. De acordo com a legislação em vigor, o veto poderá ser derrubado pelo Congresso Nacional.

 

 

Com informações: MPRJ