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Diretoria da APMP integra Comissão da CONAMP para discussão do "Pacote Anticrime"

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03/01/2020

O Presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, integra a comissão da CONAMP instituída para análise e promoção de eventuais medidas em face do chamado “Pacote Anticrime”. Em apoio a presidência, atua a Diretoria de Acompanhamento Legislativo da APMP.

A comissão foi instalada após a sanção presidencial e tem o objetivo de discutir estratégias de enfrentamento de alguns aspectos da nova lei, principalmente, por entender que atingem a atuação do Ministério Público na área criminal (leia aqui a Nota Pública). 

A lei nº 13.964 foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019 e entra em vigor a partir de 23 de janeiro de 2020.