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Entidades do MP requerem a revogação da Recomendação nº 02/2020-CGNMP

CONAMP, ANPR, ANPT e AMPDFT assinam o requerimento

29/06/2020

Nesta segunda-feira (29/06), a CONAMP, a ANPR, a ANPT e a AMPDFT protocolaram requerimento solicitando a Revogação Integral da Recomendação nº 02/2020-CGNMP. No pedido, direcionado ao Presidente do CNMP, Augusto Aras, e ao Corregedor-Geral do Órgão, Rinaldo Reis, as Entidades afirmam que após análise das disposições constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, observou-se o caráter genérico e abstrato da Recomendação, destoante do disposto no art. 18, inciso X, do RICNMP, e a extrapolação das atribuições constitucionais do CNMP, bem como pelo malferimento dos princípios da independência funcional do MP e da inafastabilidade da jurisdição, de cuja incidência os gestores públicos não estão imunes.

Leia aqui a íntegra do requerimento.

Com informações: CONAMP.