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PEC 63/2013 aprovada na CCJ do Senado Federal

Nesta quarta-feira (21) CCJ aprovou PEC que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo no MP e na Magistratura

21/05/2014

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 63/2013. A PEC acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

Mais de 20 senadores se manifestaram sobre a proposta na CCJ e até quem declarou voto contrário, como a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), reconheceu a defasagem salarial e a existência de distorções nas diversas carreiras da magistratura brasileira. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Gleisi. 

A matéria segue para votação no plenário do Senado.