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PLS 233/2015 é aprovado na CCJ

Comissão acolheu 11 alterações em seu substitutivo

30/03/2016

Nesta quarta-feira, 30 de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou emedas ao Projeto de Lei do Senado 233/2015. O PLS (PLS 233/2015 – Complementar) é de autoria do Senador Blairo Maggi (PR-MT) e regulamenta o inquérito civil - instrumento usado pelo Ministério Público para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.

De 19 emendas formuladas pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o relator da proposta, o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acolheu 11 alterações em seu substitutivo.

Confira em breve a matéria completa.