A presente obra aborda as vantagens resolutivas da difusão do uso das Recomendações Administrativas pelo Ministério Público para a satisfação de interesses transindividuais, analisando especialmente a sua regulação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNMP). Para isto, o autor enfrenta a atual dificuldade de compreensão do sentido de Democracia e o papel desta instituição nela. Também se debruça sobre conceitos tradicionais como Direito e Processo, interesses Coletivos e os instrumentos para sua tutela em juízo e fora dele.

Nesta coleção, o autor seleciona temas de interesse para os estudiosos e praticantes do Direito, com especial enfoque aos membros do Ministério Público.

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