Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869, de 2019
Autor: Renato de Lima Castro, Ricardo Benvenhu e Cleyson Brene
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Tem como propósito desenvolver alicerces sólidos para se compreender o fenômeno da criminalização de desvios praticados por servidores públicos no Brasil, pois, limites são necessários para qualquer atuação de agente público, todavia, ganha relevo quando são inseridas, nesse contexto, autoridades que laboram diretamente com possíveis restrições de um dos bens jurídicos mais caros ao cidadão: a liberdade individual.
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Renato de Lima Castro
Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) - 1993, possui especialização em Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra - 1999 e mestrado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) - 2003. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.
Ricardo Benvenhu
Graduado em Direito pela Universidade Norte do Paraná (Unopar) - 2002. Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) - 2020. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público e tutela de interesses transindividuais.
Cleyson Brene
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado em Direito. Mestrando em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Autor de livros jurídicos relacionados à atividade de Polícia Judiciária, Medicina Legal e Processo Penal. Professor de Direito Penal e Processo Penal.
