O ministro do STJ Gilson Dipp (aposentado nesta semana) abriu o Congresso Estadual do Ministério Público, na última quarta-feira (5 de novembro), em Foz do Iguaçu, fazendo um apelo para que a Lei Anticorrupção (12.846/13), que responsabiliza a pessoa jurídica por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, seja efetivada no país. A lei entrou em vigor em 29 de janeiro, mas, segundo Dipp, até o momento, não há registro de processos em andamento no Brasil sob a égide da nova legislação.

Como tema “Corrupção e sua Persecução”, o Congresso Estadual do Ministério Público é promovido pela Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), contando com o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Fundação Escola do Ministério Público (Fempar), com o patrocínio da Caixa Econômica Federal. 

Abertura - A abertura oficial do evento, ocorrida instantes antes da palestra do ex-ministro, contou a presença do procurador-geral de Justiça Gilberto Giacoia; do presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Francisco Zanicotti, e do presidente da Fundação Escola do Ministério Público, Eduardo Diniz Neto. Cerca de 270 participantes prestigiaram a cerimônia.

Também compuseram a mesa de abertura do evento o corregedor-geral do MP-PR, Arion Rolin Pereira; o prefeito de Foz do Iguaçu, Reni Pereira; a subprocuradora-geral para Assuntos Jurídicos e coordenadora do CEAF, Samia Saad Galotti Bonavides; o promotor de Justiça Claudio Rubino Zuan Esteves, coordenador-geral do Congresso Estadual; e o diretor do Fórum de Foz do Iguaçu, juiz de Direito Gabriel Leonardo Souza de Quadros, que representou a presidência do TJ-PR.

O presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Francisco Zanicotti, abriu oficialmente o Congresso, agradecendo a todos que se empenharam para a sua realização e destacou a relevância do tema do evento e a necessidade de aprimoramento nos métodos de combate à corrupção. “Estamos aqui para desenhar a muitas mãos o futuro, futuro com probidade plena na administração pública, futuro em que o Estado serve à sociedade com cada tostão a ele entregue”, ressaltou.

O procurador-geral de Justiça Gilberto Giacoia, por sua vez, lembrou que há registros históricos de corrupção no Brasil, desde os tempos do descobrimento. Para ele, a nova geração de promotores de Justiça deve somar-se às anteriores e tornar real o sonho de promover a Justiça e defender a sociedade, em especial os que sofrem as mazelas da sociedade. “A população reclama por um MP com coração e coragem para fazer a diferença. Não podemos nos despir da alma do MP. Temos de ir além da formação tecnicista, sendo agentes políticos de transformação social”, afirmou.

Já o presidente da Fempar, Eduardo Diniz Neto destacou que “a corrupção é uma das maiores mazelas da nossa sociedade e demanda cada vez mais a atuação do MP no seu enfrentamento”. Disse, ainda, que este é um ano marcante para o Ministério Público brasileiro, pois existe uma forte movimentação para a criação da Escola Nacional do MP, destinada a propiciar o intercâmbio de conhecimento com membros de MPs de todo o Brasil e de outros países. 

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, vice-presidente da Conamp, registrou ter sido exatamente em um ambiente como o do Congresso Estadual que o MP brasileiro fundou as bases dessa moderna instituição, que se apresenta ao país como defensora da sociedade. Lembrou, ainda, que foi no Paraná, com a “Carta de Curitiba”, que o MP apresentou sua proposta de atuação para a Constituição de 1988. “De lá pra cá, os tempos passaram e a nossa instituição nunca sofreu tantos ataques, como tem sofrido recentemente. Alguns dizem que é por nossos excessos e erros. Mas eu digo que é muito mais por nossos acertos em defender o interesse público”, disse. 

Conferência - Em sua palestra, o ex-ministro ressaltou que a Lei Anticorrupção, que tramitava no Congresso Nacional desde 2010, só foi aprovada diante da pressão popular das manifestações de junho de 2013. Para ele, embora a lei tenha representado um avanço no combate à corrupção no que tange à prevenção, na prática ela não tem sido eficaz por diversos aspectos, dentre eles, a punição prevista para crimes de corrupção. “É uma lei feita, preparada, tem cor e cheiro de lei penal. No entanto, o legislador escolheu a responsabilização civil na sua aplicação”, resume.

Dipp também comentou a delação premiada, que ganhou destaque, nas últimas semanas, diante do acordo firmado entre o Ministério Público Federal e alguns envolvidos na chamada Operação Lava Jato, que apura suposto esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Dipp prefere chamar a prática de “colaboração premiada” e ressalta que ela não é prova. “É um meio moderno de captação da prova, essa sim eficaz para instruir um processo”, ressaltou. 

Ainda disse que o Estado brasileiro, principalmente o Poder Judiciário, encontra dificuldades para cumprir tratados e convenções internacionais, como as de Direitos Humanos e de Meio Ambiente. Afirmou que os argumentos utilizados pelos Tribunais para ignorar as convenções internacionais são os princípios da soberania nacional, da ordem pública e dos bons costumes, o que para Dipp, seria uma interpretação distorcida, já que as convenções deveriam ser interpretadas de acordo com uma nova visão, que considera não somente a aplicação das leis, mas a promoção do interesse social.

Palestras - Várias palestras estão programadas para esta sexta-feira: Emerson Garcia, membro do MP-RJ, discorrerá sobre o “Sistema brasileiro de combate à corrupção: entre plasticidade formal e realidade”; Fábio André Guaragni, promotor de Justiça do MP-PR, falará sobre “Compliance – Direito Penal e Corrupção”; Marcelo Batlouni Mendroni, promotor de Justiça do MP-SP, abordará o tema “Corrupção e crime organizado: instrumentos de investigação na área criminal”; e Maurício Kalache, promotor de Justiça do MP-PR na comarca de Maringá, discorrerá sobre os “Modelos de aproximação das áreas Criminal e Cível”.

Com informações: MPPR