Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) e encaminhado à sanção do Governador do Estado o Projeto de Lei Complementar n° 24/2015 que trata das alterações na Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Paraná (LC 85/99).

O Projeto de Lei, aprovado na íntegra, foi enviado nesta sexta-feira, 18 de dezembro, ao Governador para sanção.

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