Diante da flagrante inconstitucionalidade e do risco de comprometimento do pleno exercício das funções essenciais dos órgãos que integram o Sistema de Justiça, a Associação Paranaense do Ministério Público assume posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 228/2016, que pretende alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001) para limitar o percentual de despesa total e reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, assim como dos Ministérios Públicos.

Esta Associação apoia a Nota Técnica nº 34/2016, publicada pelo Ministério Público de São Paulo, contrária à aprovação do referido PLC. Tal nota ainda é corroborada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e recebe o apoio e adesão dos Ministérios Públicos Estaduais e de diversos órgãos do Sistema de Justiça.

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