A Diretoria da APMP continuou nesta semana, de 11 a 15 de outubro, a articulação com os deputados federais do Paraná para demonstrar os malefícios da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2021, que visa alterar a composição do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (CNMP). A mobilização contrária a PEC ganhou força quando os associados também se uniram à campanha #PEC5NÃO e compartilharam materiais que visam conscientizar a sociedade sobre o impacto que o Ministério Público terá com a possível alteração e como isso afetará cada cidadão brasileiro. 

A APMP está atuando em conjunto com o Ministério Público do Paraná (MPPR), com a CONAMP e com as demais Entidades Nacionais que representam os membros da carreira. 

Em ato público realizado no dia 13 de outubro, na sede do MPPR, em Curitiba, o presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, ressaltou que o que se pretende fazer é um controle indevido e inconstitucional do Ministério Público brasileiro. “Todos os dispositivos presentes da proposta representam enorme risco e enorme retrocesso às conquistas civilizatórias do Brasil da nova república”, asseverou. Assista aqui ao ato. 

Proposta em março deste ano, a PEC 5/2021 foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, quando analisaram a admissibilidade da matéria, com a aprovação de Parecer em 4 de maio. Em 8 de junho, a PEC chegou à Comissão Especial, criada para discutir a construção coletiva do texto. O relator, deputado federal Paulo Magalhães, deveria apresentar um Parecer até o dia 30 de setembro. Mas o prazo não foi cumprido e a PEC foi encaminhada direto para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados. No dia 6 de outubro, foram apresentadas até quatro versões de Parecer Preliminar, com a intenção de viabilizar a deliberação.  

Nesta quinta-feira, 14 de outubro, foi apresentado novo parecer com alguns avanços nas tratativas institucionais em pontos colocados para o diálogo, tais como: (1) supressão da possibilidade de revisão pelo CNMP da atuação finalística da instituição em sua atuação judicial; (2) supressão da 2 escolha automática de 2/3 dos integrantes do CSMP pelos Procuradores-Gerais – mantendo o formato atual; (3) supressão da possibilidade do prazo prescricional ser indefinido e sem marco inicial objetivo; e (4) supressão da exclusão da representação de um dos ramos do MPU - no caso o MPM. 

Contudo, ainda há pontos que não foram abertos ao diálogo e precisam ser aprimorados,  como, (1) o aumento expressivo do número de vagas para membros do CNMP escolhidos pelo Congresso Nacional; e (2) a forma de escolha do Corregedor-Nacional. Por essa razão, o relatório apresentado no dia 14 é insuficiente e ainda fere a independência e a autonomia institucional do MP, garantias tão importantes e fundamentais para a defesa da sociedade conquistadas na constituição de 1988. 

A mobilização contra a PEC ainda continua, uma vez que está prevista para a próxima semana a votação da matéria pelo plenário da Câmara dos Deputados.  

A APMP confeccionou uma série de cards e vídeos para as redes sociais que estão disponíveis para os associados. Confira aqui todos os materiais da Campanha #PEC5NÃO.