Na tarde desta quarta-feira, 07 de maio, os presidentes da APMP, Francisco Zanicotti, e da AMAPAR, Frederico Mendes Junior, estiveram reunidos na sede administrativa da APMP com o objetivo de unir esforços pela aprovação da PEC 63/2013.

Na ocasião, estavam presentes o 2º Vice Presidente da APMP, Luiz Celso de Medeiros, o 2º secretário da AMAPAR, Roberto Antonio Massaro, e o Juiz aposentado Gil Bruel, com sua filha.

A PEC 63/2013 voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e deve entrar na pauta da próxima reunião da Comissão, no dia 14/05/2014.

Confira abaixo o andamento da PEC:

Autor(a):SENADOR - Gim

Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a  parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério   Público, e dá outras providências.

Explicação da ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do  Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal   fazem jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de   exercício no Ministério Público e na magistratura calculada na razão de cinco   por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo   exercício, até o máximo de sete; assegura aos que ingressarem na Magistratura   e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras   jurídicas, bem como na advocacia; estabelece que a presente Emenda à   Constituição entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua   publicação, alcançando o tempo de serviço anterior a sua vigência.

06/05/2014

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 2 de abril de 2014, deliberou pela rejeição dos Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013 retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de forma autônoma.

Serão cumpridas as determinações da Mesa.

 Encaminhado para: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

06/05/2014

Ação: Recebido nesta Comissão, às 19 horas.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

06/05/2014

Ação: Recebido Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, contrário à Proposta.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Vital do Rêgo, favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Texto: Voto em separado  - Leia aqui.