APMP requer o cômputo de frações parciais de tempo para o reconhecimento da licença-prêmio
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26 de abril de 2024
> Acompanhamento Legislativo, Diretoria
Nesta quinta-feira, 25 de abril, a APMP protocolou um novo requerimento direcionado ao Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti. No documento, assinado pela Presidente, Symara Motter, e pelo 1º Vice-Presidente, Fernando da Silva Mattos, a Associação solicita seja avaliada, após a devida tramitação, a possibilidade de alteração da Lei Orgânica para permitir o cômputo de frações parciais e períodos funcionais anteriores para fins da garantia do direito à licença-prêmio ou sua conversão em pecúnia.
Clique aqui e confira o pedido.