O Senador José Serra apresentou no dia 06 de maio Projeto de Lei Complementar que visa regulamentar a Emenda Constitucional 88, conhecida como "PEC da Bengala" durante a tramitação. O PLC 274/2015 altera de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; dos membros do Poder Judiciário; dos membros do Ministério Público; dos membros dos Tribunais de Contas; e dos membros dos Conselhos de Contas. 

A aposentadoria compulsória aos 75 anos já foi estabelecida aos ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF) e demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) com a promulgação da ememda Constitucional 88. O projeto apresentado pelo Senador quer regulamentar o limite de idade aos demais agentes públicos, já mencionados acima.

O projeto já foi encaminhado à CCJ, no dia 07 de maio, onde aguarda designação do Relator.

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