O associado, promotor de Justiça da Comarca de Cascavel, Carlos Bachinski recentemente escreveu um texto que repudia a desconfiguração do PL 4850/2016 realizada na madrugada do dia 30 de novembro, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.  

Confira: 

A respeito da desqualificação do PL 4850/2016

Ontem, eles – a grande maioria dos Deputados Federais – de forma qualificada, porquanto nas sombras da madrugada – com visível ódio, rancor e movidos por sórdida retaliação –, pisotearam e macularam, ditatorialmente, indispensáveis capítulos democráticos da Constituição/Cidadã de 88: os que tratam da Magistratura e do Ministério Público.

Amanhã – o pisoteamento e a mácula – poderão ser reiterados (o que não se espera) pelo Senado da República. Por parcela dos Senhores Senadores.

Esta singela manifestação de repúdio é o gesto simbólico, deste pedaço Cascavelense da República Democrática, de que não seremos omissos e de que o amanhã antidemocrático não acontecerá. Não poderá acontecer!

As 10 medidas contra a corrupção foram vergonhosamente corrompidas por grande maioria dos Senhores Deputados Federais, num momento em que o Brasil inteiro chorava/consternado pela morte do plantel inteiro da Chapecoense, repórteres e narradores esportivos de parte do Brasil e, portanto, sem que o povo pudesse esboçar qualquer gesto de imprescindível defesa.

Uma vergonha inqualificável patrocinada pela grande maioria dos Srs. Deputados Federais porque, ao tempo em que desfiguravam as medidas contra a corrupção, o mundo inteiro – em gesto humaníssimo de solidariedade – compartilhava a dor e tristeza das vítimas do trágico acidente que nunca conseguiremos entender ou compreender.

Que belo exemplo da Colômbia! Lotaram o Estádio do Atlético Nacional, em Medelín, em horário normal de jogo de futebol e, num gesto histórico e inigualável ao mundo, de puro humanismo, compartilhavam a dor das famílias vitimadas – hospedadas, com amor transparente – na bela e querida Chapecó, cidade do Oeste Catarinense.

Enquanto isso, a grande maioria dos Deputados Federais lotaram a Câmara Federal e, com revanchismo e retaliação – em abominável afronta e desrespeito à Constituição – pela madrugada, desfiguraram o texto original das “10 medidas contra a corrupção”.

Feriram de morte o anseio de dois milhões de brasileiros contra a corrupção e apunhalaram, pelas costas, como retaliação, aqueles encarregados de investigar e punir eventuais corrupções e corruptos. Sepultaram medidas contra a corrupção e – numa manobra, de puro arbítrio – estão a criminalizar, paradoxalmente, Juízes, Promotores de Justiça e Delegados de Polícia.

Não tememos quaisquer tipificações (que, aliás, já existem), desde que formalmente legais e constitucionais.

Esqueceram o papel ético e democrático do legislador – que só pode e deve legislar no interesse público – para, com fúria inaceitável, legislar em causa e interesse próprios, mandando o Povo – literalmente – às favas.

E mais do que isso: querem – com fatos típicos abertos – cortar os nossos braços, aniquilar nosso cérebro e arrancar nossa voz.

Querem, truculentamente, nos silenciar. Querem roubar-nos o que temos de mais sagrado, constitucionalmente falando: nossa Independência e Autonomia. Eles fingem não saber que nossa Independência é a Independência do Povo. Eles fingem não saber que a tentativa de nos calar, é tentativa de calar o Povo. Eles fingem não saber que o Povo, em lugar algum do mundo, jamais foi calado. A não ser pela morte...

Este ato de repúdio – singelo como já disse – deve ter o condão de revelar ao Povo Cascavelense e à República Brasileira, que não abdicaremos – enérgica e democraticamente – de nossa dignidade como Promotores de Justiça, como Juízes de Direito e Delegados de Polícia.

Não abdicaremos, também, de provocar e exigir, respeitosamente, que nossos Superiores: Procurador Geral de Justiça, Presidente do Tribunal de Justiça, Corregedores Gerais, Procurador Geral da República, Ministro de Justiça, Presidente do Supremo Tribunal Federal etc., invidem todos os esforços para fazer valer o Estado Democrático de Direito. Para fazer valer a República em toda a sua essência.

Basta de inconstitucionais e gratuitos Achincalhamentos, Retaliações e Apequenamentos! Basta de gestos, de opressão, autoritarismo, absolutismo e cesarismo! Basta de leis vestidas de absurdas inconstitucionalidades!

Tivéssemos, respeitosamente, um Presidente da Câmara e um Presidente do Senado, vestidos com a dignidade de verdadeiros e intransigentes Democratas, nossos Princípios, Prerrogativas e Garantias constitucionais não estariam, neste momento, sendo pisoteados com evidente ódio, gozo, voracidade e risos próprios e típicos de legisladores (sic), desprovidos de qualquer interesse publico, de qualquer mens publica legislatóris.Riram e riem risos de intimidatórias inconstitucionalidades. Riram e riem risos paradoxais e impróprios para uma Casa Legislativa cunhada de Republicana.

Lutei, concretamente, como Vice-Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (e como Presidente, o nobre Colega Dr. Milton Richelme de Macedo, que hoje exerce o cargo de Procurador de Justiça) pela conquista da Independência Funcional e Administrativa do Ministério Público. Com mais de 35 (Trinta e cinco) anos como abnegado e vocacionado Promotor de Justiça, continuarei lutando e lutaremos todos os Nobres Colegas, para não perdê-las. Perdê-las significará a morte da sociedade, da cidadania. Perdê-las será a morte de nossa dignidade como Juízes e Promotores de Justiça. Perdê-la, será perder o Povo Brasileiro. E o Povo Brasileiro, certamente, não se curvará aos defensores da corrupção.

É hora de sereno, mas enérgico soco democrático na mesa transparente da indignação: ou continuaremos a viver, trabalhar e lutar condignamente num e para um País verdadeiramente Republicano ou seremos cúmplices de vergonhoso acocoramento, ante uma ferida Pátria que, assim, caminhará – célere – para a transformar-se numa infeliz Republiqueta de bananas... E podres...

Nossa dignidade – solidária com a dignidade de todo o Povo bom e de bem – não permitirá que isso aconteça!

Cascavel, 04 de dezembro de 2016.

Carlos Bachinski

Promotor de Justiça Paranaense
desde 1977.