Na última sexta-feira, 23 de agosto, ocorreu Ato Público em repúdio ao PL de abuso de autoridade, em frente ao Fórum Cível de Londrina. A manifestação foi organizada pelo associado Leandro Antunes Meirelles Machado, coordenador do Ministério Público de Londrina, em conjunto com o judiciário. Compareceram ao ato diversos associados, promotores e promotoras de Justiça; juízes Estaduais e Federais; delegados; policiais militares, advogados, servidores públicos e público em geral.

A mobilização teve início com a execução do Hino Nacional e, na sequência, os representantes das carreiras realizaram discursos destacando os malefícios da lei de abuso de autoridade e pedindo o veto presidencial.

O 1º vice-presidente da APMP, Miguel Jorge Sogaiar, em sua fala, alertou “Se a lei for sancionada, não se estará somente atingindo a independência de atuação dos policiais, promotores de justiça e magistrados, mas sim colocando em risco toda aplicação da lei em nosso País, o que gerará insegurança e o avanço da criminalidade”.

Leandro Antunes também discursou no ato e ressaltou que os tipos penais abertos, descritos na proposta, dificultam a aplicação da lei e criam zonas de penumbra sobre a legalidade da atuação de juízes, membros do Ministério Público e policiais, causando insegurança jurídica e violando frontalmente a independência funcional, que longe de se caracterizar um privilégio pessoal, é uma garantia de toda a sociedade.  Ainda, asseverou, “Magistrados e membros do Ministério Público não podem ser punidos por adotarem uma interpretação jurídica que, posteriormente, não seja confirmada pelos tribunais. Do contrário, estaremos criando condições para que juízes e promotores intimidem-se, evitem decidir, refugiem-se em atos burocráticos, como mecanismo de autopreservação”.

Ademais, a juíza de Direito Fabiana Leonel Ayres Bressan, representando a Magistratura Estadual, e o juiz Federal Artur Cesar de Souza, representante da Associação dos Juízes Federais, discursaram e mostraram-se preocupados com as consequências se a sanção presidencial não ocorrer.