O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou no dia (28), por unanimidade, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2014, nota técnica a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63 de 2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou nota no mesmo sentido. A nota técnica aprovada pelo Plenário do CNMP será assinada pela presidência do CNMP e encaminhada ao Senado Federal e à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do Conselho, para acompanhar a tramitação da proposta e fornecer subsídios em relação à matéria, visando à sua aprovação pelo Congresso Nacional.

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, participou da sessão do CNMP. No dia 24 de abril, a presidente da CONAMP encaminhou ofício ao presidente do CNMP, Rodrigo Janot, pedindo apoio para a aprovação da PEC 63/2013.

No documento, Norma lembrou a necessidade de acolhimento favorável da PEC 63 para a correção de “uma injustiça histórica imposta às respectivas carreiras [magistratura e Ministério Público], inclusive [no intuito de] resgatar direito inalienável dos aposentados e pensionistas de ambas as instituições”.

A PEC 63 está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. No dia 24 de março, o relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), apresentou parecer favorável à matéria nos termos do texto substitutivo.

Confira aqui a íntegra da Nota Técnica do CNMP sobre a PEC 63/2013.

Com informações: CNMP e CONAMP