A Associação Paranaense do Ministério Público recebeu, por meio eletrônico, da Comissão de Preservação da Autonomia do Conselho Nacional do Ministério Público, cópia integral digitalizada do Procedimento Interno de Comissão n° 0.00.000.000898/2015-19, com o objetivo de colher dos membros de nossa Instituição subsídios jurídicos sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015. O referido PLS dispõe, em suma, sobre o inquérito civil.

A APMP expediu ofício circular n° 001/2016 (leia aqui), solicitando que, havendo interesse, os associados encaminhem as contribuições para o e-mail imprensa@apmppr.org.br, até 31 de março deste ano.

Ainda, o PLS e o Procedimento acima mencionados estão disponíveis para consulta no acesso restrito do site da APMP, mediante login e senha. Além disso, no site também constará para consulta a Nota Técnica sobre o assunto elaborada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP.

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