O presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (Amppe), Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, representou a CONAMP durante reunião com o deputado Mendonça Filho (DEM/PE), líder do DEM. A audiência, realizada em Recife (PE), na segunda (20), foi pautada pelo debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que prevê a extinção da cobrança da contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas.

Na ocasião, foi entregue ao parlamentar nota conjunta assinada por diversas entidades em favor da proposta. “A PEC corrige as injustiças cometidas contra os servidores inativos e pensionistas que passaram a ser obrigados ao recolhimento de contribuição previdenciária não previsto no regime geral de previdência social, o que ofende os princípios da igualdade e isonomia”, afirma o documento.

Também participou da reunião a diretora de Aposentados da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Virgínia Bahia; e os juízes André Machado (Amatra 6/PE), e Lígia Valois, diretora de Aposentados da Amatra 6.

Sobre a PEC

A PEC 555/2006 propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, que estendeu a obrigatoriedade de pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios. Um substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá estabeleceu uma redução gradual do desconto a partir de 60 anos e sua eliminação total no momento em que o aposentado completar 65 anos de idade.

Confira a íntegra da Nota Conjunta pela aprovação da PEC 555.

Com informações e foto da Anamatra