CONAMP ingressa com ADI em face dos vetos derrubados no Pacote Anticrime

Saiba mais
25 de junho de 2021 > Acompanhamento Legislativo, Diretoria

No dia 23 de junho, a CONAMP ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, em face dos vetos derrubados pelo Congresso Nacional no Pacote Anticrime. O pedido trata de inconstitucionalidades presentes em três disposições legais do Pacote, requerendo, inclusive, a concessão de medida liminar, com o fim de determinar a imediata suspensão da eficácia das normas questionadas. 

Leia aqui a íntegra da ADI. 

Confira aqui o comprovante do procotolo da ação.

 



 

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.