CONAMP ingressa com ADI em face dos vetos derrubados no Pacote Anticrime
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25 de junho de 2021
> Acompanhamento Legislativo, Diretoria
No dia 23 de junho, a CONAMP ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, em face dos vetos derrubados pelo Congresso Nacional no Pacote Anticrime. O pedido trata de inconstitucionalidades presentes em três disposições legais do Pacote, requerendo, inclusive, a concessão de medida liminar, com o fim de determinar a imediata suspensão da eficácia das normas questionadas.
Leia aqui a íntegra da ADI.
Confira aqui o comprovante do procotolo da ação.