A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) impetrou na última quarta-feira, dia 05.10.2016, Mandado de Injunção (MI) pela omissão do Senado Federal ao não apreciar os Projetos de Lei nº 2646 e 2647, ambos de 2015, referentes à recomposição de parte das perdas inflacionárias do subsídio da Magistratura e do Ministério Público.

O Mandado de Injunção busca a concretização da garantia constitucional da revisão geral anual dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como do Procurador-Geral da República, tendo em vista que os projetos ainda não foram votados mesmo após o transcurso de 13 meses desde que foram remetidos ao Congresso Nacional, embora estejam tramitando em regime de urgência.

A ação recebeu o número MI 6640 e está sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso.