A CONAMP divulgou, nesta segunda-feira (20), nota técnica em relação ao PL 2505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.

A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal; o relator é o Senador Weverton Rocha.

Ao analisar o parecer do relator, preliminarmente a CONAMP destaca 9 pontos que necessitam de aperfeiçoamento legislativo sob o risco de retrocesso no combate à corrupção e à impunidade:

1. Fixação de prazo fatal de 180 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, para a conclusão das investigações dos atos de improbidade administrativa;
2. Criação da prescrição intercorrente, com contagem de prazo pela metade;
3. Criação de causa de exclusão da improbidade administrativa baseada em divergência interpretativa da lei na jurisprudência, ainda que não pacificada;
4. Criação de causas de nulidade baseadas na tipificação legal e no indeferimento de produção de provas mesmo que impertinentes ou desnecessárias sem comprovação de prejuízo;
5. Criação de rol taxativo para restringir as hipóteses de responsabilização por violação de princípios;
6. Estabelecimento de prazo fatal de 120 dias e consequente extinção das ações de improbidade administrativa propostas pela fazenda pública e não assumidas pelo ministério público;
7. Instituição de imunidade aos partidos políticos, mesmo que façam uso de recursos públicos para gerir suas atividades, da incidência da lei de improbidade administrativa;
8. Imputação de honorários sucumbenciais ao Ministério Público;
9. Atecnia na distinção entre ação de improbidade e ação civil pública ordinária.

Ainda, nesta segunda-feira, o colunista Robson Bonin, em seu blog RADAR (VEJA), publicou nota sobre o documento entregue aos Senadores, alertando que o PL pode gerar um verdadeiro retrocesso no combate à corrupção. Leia mais em: https://veja.abril.com.br/blog/radar/entidade-alerta-senado-para-retrocesso-no-combate-a-corrupcao/.

Clique aqui e confira a Nota Técnica da CONAMP na íntegra.