A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) publicou nesta quinta-feira (19) Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2012. Na prática, a medida enfraquece as ferramentas públicas de proteção ambiental, e flexibiliza “não só a proteção, tornando-a deficiente, como também o próprio conteúdo do direito.”

A CONAMP posiciona-se contra a PEC 65/12. Para a entidade, a proposta subtrai até mesmo do Poder Judiciário a possibilidade de controle jurisdicional da legalidade do ato praticado.

Clique aqui e leia a íntegra da Nota Técnica da CONAMP contra a PEC 65/12.

ABRAMPA posiciona-se contra a PEC 65

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) manifestou-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2012. Para a Abrampa, a PEC 65 “transfere ao empreendedor um direito superior ao direito de propriedade, pois retira qualquer limitação que seria imposta pelo Poder Público”.

A CONAMP, que também é contra a proposta, apoia a manifestação da Abrampa. Ao analisar os argumentos da proposta legislativa por meio de um estudo técnico, a CONAMP destaca que a PEC 65 fere o direito fundamental da pessoa à preservação do equilíbrio ecológico do ambiente.

Clique aqui e confira a Nota de Repúdio à PEC 65 da Abrampa.

Com informações: CONAMP