A Presidente da APMP, Symara Motter, e o 1º Vice-Presidente, Fernando da Silva Mattos, receberam, na tarde desta segunda-feira (24), os advogados Cláudia Salles Vilela Vianna e Delson Assunção Neto, do escritório Vilela Vianna, para mais uma reunião sobre o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Durante o encontro, ficou definida a realização de uma consulta virtual prévia com os associados, com o objetivo de medir o interesse na migração para o novo regime. Clique aqui para participar! A iniciativa se dá em razão da abertura do prazo de adesão ao Programa de Incentivo, que começa na próxima sexta-feira (28).

Os dados coletados contribuirão para a atuação da Diretoria da APMP junto à Administração Superior do MPPR.

Entenda a mudança

A Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou a obrigatoriedade da Previdência Complementar para membros e servidores dos entes federativos que possuem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

No Paraná, o novo modelo foi instituído pela Lei Estadual nº 20.777/2021 e estabelece o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como limite máximo para aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS. A regra se aplica obrigatoriamente a membros e servidores que ingressaram na carreira a partir de 22 de setembro de 2022.

Oficina sobre Previdência Complementar

Para esclarecer dúvidas sobre o processo de migração, o MPPR promoverá uma oficina on-line nesta quinta-feira (27), às 9h. A APMP participará do evento.

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