A CONAMP publicou, no dia 31 de março, análise técnica sobre a Reforma Eleitoral (PLP 112/2021). A proposição já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sob a relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Ao avaliar o texto aprovado na Câmara, o estudo da CONAMP inicia destacando a importância de sistematizar as normas eleitorais, porém alerta quanto à complexidade da matéria e a necessidade de amplo diálogo com os diversos atores e a sociedade civil.

“Ao mesmo tempo em que se vislumbram grandes avanços na proposta, também se podem observar alguns retrocessos, além de questões polêmicas que inspiram cuidados e profunda reflexão e discussão. Ademais, considerando a iminência do pleito eleitoral de 2024, com a realização de eleições municipais, diante do princípio da anualidade eleitoral (art. 16), bem como da necessária segurança jurídica e institucional, a reforma da legislação eleitoral precisa ser muito bem avaliada pelo Poder Legislativo para manutenção da estabilidade e segurança jurídica da nossa democracia”, descreve a nota técnica.

Após pontuar fragilidades do texto, o documento encerra com sugestões, como a permissão ao Ministério Público de vista dos autos para parecer mesmo sem inconsistência detectada, bem como a fixação de um prazo para manifestação; e a permissão para que as ações eleitorais continuem podendo ser ajuizadas “até a data da diplomação”.

A análise foi entregue à senadora Soraia Thronicke e ao senador Weverton Rocha.

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