O livro “LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Constituição e as Alterações Implementadas pela Lei 13.655/2018”, de autoria do associado Mateus Bertoncini, procurador de Justiça do MPPR, está à venda no site da Juruá Editora. Clique aqui para comprar a obra no site da Juruá Editora.

Mateus Bertoncini fez uma visita formal ao presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, no dia 18 de novembro, para entregar um exemplar da obra. O associado contou que o livro foi escrito no período de realização do pós doutorado, quando residia em Portugal, na cidade de Coimbra. “O livro tem como objetivo estudar, comentar e avaliar do ponto de vista sistêmico e finalístico cada um dos 10 novos artigos inseridos nesse importante diploma no ano de 2018 pela Lei 13.655”, disse Bertoncini.

“O livro provavelmente servirá como suporte doutrinário voltado à preservação e ao respeito do regime-jurídico administrativo, tão criticado ultimamente por aqueles que defendem a aplicação de práticas negociais privadas no âmbito da Administração Pública, sem considerar as consequências negativas desse projeto”, emendou o autor, que ressaltou também o prefácio da obra, escrito pelo associado benemérito da APMP, Sérgio Luiz Kukina, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

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Como o livro tem selo editorial da Juruá Editora, os associados interessados em adquirir a obra podem aproveitar o desconto exclusivo de 35% da parceira da APMP. Utilizando o desconto a obra passa de R$116,91 para R$75,99.

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Sobre a obra 

Com prefácio do associado benemérito da APMP, Sérgio Kukina, o livro, que se apresenta tanto aos operadores do Direito quanto ao público em geral, é resultado de projeto de pesquisa destinado a analisar a reforma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que, no ano de 2018, acrescentou 10 novos artigos à LINDB. 

Cuida-se de trabalho criteriosamente desenvolvido junto ao Programa de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos do Centro de Direitos Humanos – Ius Gentium Conimbrigae –, sob orientação geral de Vital Moreira, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 

A investigação decorre de diversos aspectos, dentre os quais se destacam:

a) O reconhecimento de que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada lei de “sobredireito”, consistente em um conjunto de normas que tem por finalidade disciplinar a aplicação de outras normas jurídicas do sistema;  

b) Diante das significativas mudanças sofridas pela LINDB por intermédio da Lei 13.655/2018, destinadas a interferir na interpretação do Direito Público, em geral, e do Direito Administrativo, em especial;  

c) Em razão da ausência, até o momento, de um trabalho destinado a uma compreensão integral, sistêmica e crítica das múltiplas alterações implementadas, avaliadas pelo prisma da Constituição de 1988. Esses motivos parecem mais do que suficientes para justificar o estudo dessas alterações, oriundas do Projeto de Lei do Senado n° 349/2015.   

O trabalho desenvolveu-se sobre quatro pilares fundamentais, representados pelos capítulos destinados a compreender o “Estado inimigo”; os “fatores de distorção” justificadores do projeto legislativo; o exame artigo a artigo das alterações implementadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e, por fim, o cotejo conclusivo da Lei 13.655/2018 em face da Constituição de 1988 e do Direito Administrativo Constitucional brasileiro, de modo a responder aos teóricos e pragmáticos problemas de pesquisa dessa importante Lei.