A petição elaborada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) recebeu mais de 10mil assinaturas de apoio. O documento, que manifesta insatisfação com o texto da reforma da previdência (PEC 06/19), será entregue aos deputados.

Apesar da mobilização das entidades (elaboração de emendas, publicação de notas, e audiências com parlamentares), o texto-base do deputado Samuel Moreira, relator na comissão especial, foi aprovado com 36 votos favoráveis e 13 contrários.

Entre os vários problemas da PEC, destacam-se: redução no valor das pensões por morte; aumento das alíquotas previdenciárias de forma confiscatória; cálculos dos benefícios com base em 100% das maiores contribuições; migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS; pedágio de 100% para servidores públicos; nulidade das aposentadorias concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente, sobretudo até a EC 20/1998.

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Com informações: CONAMP