NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A OPERAÇÃO LAVA JATO 

A Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), entidade de classe que congrega promotores e procuradores de Justiça do Estado do Paraná, vem a público manifestar apoio à Operação Lava Jato, que investiga grave esquema de corrupção arquitetado na Petrobras, rechaçando os infundados manifestos publicados por meio da “Carta aberta em repúdio ao regime de superação episódica de direitos e garantias verificado na Operação Lava Jato”.

Em represália às investigações promovidas pelo Ministério Público Federal, um grupo de advogados editou uma Carta Aberta, criticando, de maneira imprecisa, a atuação do Poder Judiciário nas decisões relativas à Operação Lava Jato, apontando, em síntese, suposto “desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados”, com “violações às regras mínimas para um justo processo”.

Destaque-se, inicialmente, que as citadas acusações foram apresentadas desacompanhadas de qualquer suporte fático mínimo e verossímil, representando clara tentativa dos subscritores em influenciar a população no sentido de que o judiciário estaria atuando de maneira parcial e ilegal.

Por outro lado, é de conhecimento público e notório que a Operação Lava Jato investiga indivíduos de grande influência e representatividade (tanto no cenário empresarial quanto político). O descontentamento desta parcela da sociedade, agora atingida pela lei penal, demonstra o surgimento de um cenário até então incomum na sociedade brasileira, na medida em que o poder aquisitivo e a posição social deixaram de ser determinantes para definir ou não a incidência das normas legais.

Nesse sentido, as decisões proferidas pela Justiça Federal e mantidas pelas instâncias superiores (Tribunais Federais, STJ e STF) decorrem, certamente, do robusto conjunto probatório colhido durante as investigações e corroborados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assegurando, a todos os réus, o devido processo legal.

Outrossim, os provimentos jurisdicionais, até então raros no cenário da Justiça brasileira, igualmente representam a quebra de paradigmas históricos. Os atos de corrupção desvelados pelas investigações, ainda que praticados por agentes que em um passado não distante eram vistos como superiores a própria aplicação da lei, tem sido combatidos por meio de uma atuação transparente e eficaz dos órgãos de persecução.

O inconformismo desarrazoado sequer pode representar meio capaz de tornar questionável a atuação do Ministério Público Federal, corroborada pelas decisões judiciais proferidas com completa imparcialidade e em observância aos preceitos constitucionais.

A insurgência manifestada na Carta Aberta em comento almeja a criação da falsa ideia da existência de um grupo de pessoas e órgãos públicos sistematizado para atuar de maneira parcial na Operação Lava Jato, uma vez que alega supostas violações de direitos e “vazamento” de informações sigilosas.

Não se pode olvidar que a República Federativa do Brasil, ao tempo em que se constitui em um Estado democrático de direito, materializa-se em um sistema de governo em que o povo, titular do poder, outorga a seus representantes o poder dever de gerir a coisa pública, com responsabilidade.

Assim, para que o povo, verdadeiro titular do poder, possa exercer as fiscalizações de seus mandatários, necessita ter conhecimento de todas as ações e omissões funcionais de agentes públicos e políticos.

Nessa vertente, reputam-se como desarrazoadas as afirmações apostas na malfadada carta aberta dos advogados, no sentido de que na Operação Lava Jato há vazamento de informações sigilosas.

O que há, em verdade, é publicidade de atos investigatórios não acobertados pelo sigilo, para cumprimento de um dos fundamentos do Estado de direito democrático – constituição de uma República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, caput, da Constituição Federal.

Portanto, a Associação Paranaense do Ministério Público registra o incondicional apoio ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e aos magistrados atuantes nos processos judiciais decorrentes da Operação Lava Jato, sendo certo que a aplicação indistinta da lei a todos os cidadãos brasileiros, independentemente das respectivas procedências socioeconômicas, desenvolve papel significativo na prevenção e na punição da prática dos atos de corrupção.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

Cláudio Franco Felix                                                            Renato de Lima Castro                                                   
 Presidente da APMP                                                        Diretor de Assuntos Institucionais