Nota Técnica sobre o Projeto de Lei n.º 543/2013
A Associação Paranaense do Ministério Público publica nota técnica, que tem como objeto o Projeto de Lei n.º 543/2013.
14 de fevereiro de 2014
> Diretoria
A Associação Paranaense do Ministério Público publica nota técnica, que tem como objeto o Projeto de Lei n.º 543/2013.
A nota faz uma análise a respeito do Projeto de Lei n.º 543/2013, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Leia no link abaixo a íntegra da Nota, que tem por autoria o Diretor de Assuntos Institucionais e de Acompanhamento Legislativo da APMP, Promotor de Justiça, Renato de Lima Castro.
