Informamos que consta na pauta do dia 26 de março (4ª feira), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a PEC 63/13, do Senador Gim (PTB/DF), que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

Em virtude do afatamento do relator, senador Blairo Maggi (PR/MT), o presidente da CCJ - Senador Vital do Rêgo avocou a relatoria. O senador Vital apresentou nessa segunda-feira, 24 de março, o parecer referente a pec 63/13.

Leia aqui a íntegra do parecer.

Regimentalmente, após a leitura do parecer caberá pedido de vista. Caso isso ocorra a matéria só será apreciada na próxima semana.

Fonte: CONAMP