Informamos que consta na pauta desta terça-feira, 02 de dezembro, a PEC 63/13, do Senador Gim (PTB/DF),  para votação no Senado Federal. A proposta acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

O parecer sob nº 461, de 2014, da CCJ, do Relator, o Senador Vital do Rêgo, é favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que oferece, com votos contrários dos Senadores Eduardo Suplicy, Armando Monteiro, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Gleisi Hoffmann.