Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça na do Senado Federal aprovou a PEC 162/2019, que trata da permuta nacional entre integrantes do judiciário. O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, e o secretário-geral da entidade, Romão Ávila Jr., acompanharam a sessão juntamente com dirigentes associativos da Magistratura.

O texto veio da Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA). A matéria segue para análise em Plenário.

A CONAMP, conforme decidido anteriormente pelo conselho deliberativo institucional, é favorável e apoia a PEC 162. As lideranças do Ministério Público realizaram diversas reuniões com parlamentares e também com o senador Weverton a fim de pontuar a relevância da matéria para as carreiras do MP e Magistratura.

Na oportunidade, a CCJ também aprovou o PL 1.307/2023, que tipifica os crimes de obstrução e conspiração para impedir o combate ao crime organizado. O texto também garante proteção a juízes e membros do Ministério Público aposentados e familiares ameaçados por organizações criminosas e também aos policiais e seus familiares.

Quanto ao PL 3453/2021, que altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício, a comissão designou a realização de audiência pública para ampliação do debate, a CONAMP vai solicitar participação.

Com informações: CONAMP.