Cumprindo agenda em Brasília em prol dos interesses de associados e associadas, a Presidente da APMP, Symara Motter, participou, na manhã desta quarta-feira (13), da VII Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP.   

Entre as pautas discutidas na reunião, estão a proposta de alteração do RICNMP para contemplar vedação ao exercício do direito de aposentadoria voluntária em caso de instauração de PAD; proposta de alteração do RICNMP para incluir a previsão de comunicações a AGU ou às PGE’s; proposta de recomendação do Programa de Preparação à aposentadoria e a proposta de resolução para a regulamentação do tempo de licença paternidade durante o prazo de vitaliciamento. 

Também foi abordada a PEC nº 66/2023, que foi proposta com o objetivo de alterar as regras da Reforma da Previdência, aplicando o RPPS da União aos Estados e Municípios. Além disso, houve o debate sobre o andamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.