No dia 09 de março, a CONAMP realizou reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, por videoconferência. O Presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, participou do encontro virtual. 

A pauta principal de discussão foi a estratégia de atuação e o posicionamento da Associação Nacional frente a diversas propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional. 

Sobre o PL do Extrateto, foi informado durante a reunião que, após várias tratativas com os parlamentares e com os chefes dos Poderes, tanto pela CONAMP como pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), e demais entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), foi obtida a indicação de que a matéria deve tramitar com debate mais aprofundado.

Em relação à Reforma Administrativa, foi ressaltado que o texto encaminhado pelo Governo não contempla o Ministério Público e o Judiciário. No entanto, algumas emendas foram apresentadas para inclusão. Em razão disso, a CONAMP está realizando um trabalho juntamente com o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e a FRENTAS, para rejeição dessas emendas, bem como para não inclusão dos textos extraídos da PEC Emergencial (veja mais aqui).

Ainda, os conselheiros trataram sobre o PL da Improbidade Administrativa (PL 10.887/2018). Neste ponto, foi comentado que a CONAMP, o CNPG e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) estão acompanhando e trabalhando no texto do PL. Vale relembrar que o texto do Substitutivo foi apensado no dia 21/10/2020. 

Diante disso, na reunião do último dia 09, foi informado que a discussão está mais acentuada no âmbito da Câmara e dos veículos de comunicação a partir das declarações de que o Presidente da República e o Centrão apoiam essa iniciativa de alteração da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A partir dessa informação, foi realizado contato com parlamentares e com os membros da comissão criada para análise do texto. Há perspectiva deste PL tramitar, mas ainda sem certeza de qual texto. Em razão disso, os conselheiros deliberaram pela promoção de campanha publicitária com a finalidade de noticiar com maior ênfase a importância da Lei de Improbidade Administrativa para a sociedade e para o combate à corrupção, com a demonstração clara dos retrocessos que podem ocorrer caso o PL em andamento seja aprovado. Sem prejuízo das demais ações, a CONAMP continuará em contato com os líderes na Câmara e com a Coordenação da Comissão.

Agenda de Proteção das Mulheres

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, a CONAMP irá lançar, na segunda quinzena de março, a Agenda de Proteção das Mulheres e de Enfrentamento da Violência de Gênero. São 07 propostas de aperfeiçoamento legislativo organizada em três eixos: políticas públicas, legislação processual penal e penal, e execução penal. O conteúdo foi aprovado pelo conselho deliberativo e o documento está em fase finalização.

Já a minuta de nota técnica sobre o PL 3890/2020 (Estatuto das Vítimas) está em fase de conclusão. O documento será encaminhando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal em apoio a essa iniciativa legislativa.

Por fim, os conselheiros também discutiram sobre duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), quando foi deliberado pela realização de uma campanha de valorização do trabalho do Ministério Público.

Com informações: CONAMP.