O presidente da APMP, Cláudio Franco Felix, participou na última semana (22 e 23 de setembro) de duas importantes reuniões: da 18ª Sessão Ordinária do CNMP e da XVI reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP. Os encontros aconteceram em Brasília, na sede do CNMP e na sede do MPDFT, e diversos temas foram pautados. Confira abaixo o resumo dos principais itens:

CNMP – Resolução 30/2008

Durante a 18ª Sessão Ordinária, por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de resolução que proíbe o exercício da função eleitoral por membro da Instituição que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou tiver sido punido disciplinarmente, por atraso injustificado no serviço, observado o período de reabilitação de dois anos, contados da data em que cumprida a sanção.

A proposta, que altera dispositivo da Resolução CNMP nº 30/2008, foi apresentada pelo Corregedor Nacional do MP, Cláudio Portela, e relatada pelo Conselheiro Esdras Dantas.

A CONAMP apresentará requerimento ap CNMP indicando que a referida previsão fere o princípio da presunção de inocência, aplicando punição não prevista em lei, quando impede que o agente ministerial assuma as funções eleitorais ou seja sumariamente exonedaro destas quando respondendo processo disciplinar.

Ainda, defende a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público que o afastamento das funções eleitorais somente poderia ocorrer após verificado o caso concreto, demonstrando-se circunstância impeditiva. 

CNMP – Procedimento de Acúmulo de Função

O processo n.º 0.00.000.000433/2015-50 em que é requerente o associado da APMP também estava na pauta da 18ª Sessão do CNMP. Tal processo guarda idêntico objeto ao PCA sob o n.º 1.00120/2015-00, de relatoria do Conselheiro Fabio Stica, apresentado pela APMP, que busca o pagamento da gratificação pelo exercício cumulativo de funções devida aos membros do Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR.

Na 14ª Sessão Ordinária o Relator dos autos n.º 433/2015-50 havia proferido o seu voto, julgando procedente o pedido, para reconhecer o direito dos membros do MPPR  de perceber a gratificação por cumulação de funções, prevista no art. 141, da Lei Complementar n.º 85/1999, inclusive nas hipóteses de substituição automática de órgão de execução e não acolher o pedido de pagamento retroativo do requerente e o pleito de extensão aos demais pedidos que foram indeferidos a partir da nova interpretação conferida, por entender que a questão se encontra na esfera da autonomia e da disponibilidade orçamentária e financeira do Parquet local.

Contudo, o processo não havia sido julgado ante o pedido de vistas do Conselheiro Walter de Agras Júnior que, posteriormente, apresentou o seu voto no sentido de aplicar o Enunciado CNMP n.º 8/2014 (que em síntese estabelece que não cabe ao CNMP o exame de pretensões que ostentem natureza meramente individual) e não conhecer os pedidos, determinando o arquivamento dos autos.

Durante a Sessão do último dia 22, o Presidente da APMP Cláudio Franco Felix a fim de impedir o acolhimento do voto-vista, entrou em contato direto com o Relator do PCA da Associação, Conselheiro Fabio Stica, para demonstrar que o objeto da pretensão ultrapassava o interesse meramente individual.

Assim, pediram vista os Conselheiros Fábio Stica, Cláudio Portela, e Otavio Brito.

CNMP - Audiência de Custódia

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, como assunto extra pauta, durante a 18ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proposta de recomendação que implementa a participação dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados, Militar e Federal nas audiências de custódia. Os objetivos são garantir os direitos individuais do custodiado e promover os interesses da sociedade.

Nas audiências de custódia, a pessoa detida em flagrante delito é apresentada de imediato a uma autoridade judiciária. Segundo o relator da proposta, conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, caberá ao Ministério Público, nas audiências de custódia, manifestar-se sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e opinar pela concessão de liberdade provisória ao detido, com ou sem a aplicação de medidas cautelares. O MP também terá que zelar para que o preso se manifeste apenas sobre seus dados pessoais e as circunstâncias objetivas que causaram a custódia.

CONAMP - PEC 62/2015

Já o Conselho Deliberativo da CONAMP discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62 de 2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. A PEC, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), tem por objeto evitar o “efeito cascata” automático no reajuste dos subsídios.

A proposição está sob a relatoria do senador Randolfe Rodrigures (PSOL/AM) e aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

A APMP buscará juntamente com a Administração Superior do MPPR analisar os efeitos da referida Proposta de Emenda à Constituição e dialogar com os representantes do Estado no Senado Federal, evitando-se a sua aprovação.

CONAMP -  PLs 2646 e 2647/15 – Subsídios do PGR e dos Ministros do STF

Os Projetos de Leis 2646 e 2647/2015 que tratam, respectivamente, sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, aguardam votação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Durante a Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 23 de setembro, foi apresentado parecer do Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela rejeição.

Os projetos não foram votados por falta de “quórum”.

Após passarem pela CTASP os PL’s serão encaminhados para a Comissão de Finanças e, posteriormente, à CCJC.

A CONAMP e a APMP estão acompanhando toda a tramitação dos projetos.

CONAMP -  PEC 392/2014

Também entrou em pauta a PEC 392 de 2014, que trata da capacidade eleitoral passiva dos membros do Ministério Público. O relator é o deputado Marcos Rogério (PDT/RO). A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Importante ressaltar que o Conselho Deliberativo da CONAMP está ainda estudando a matéria e apresentará Nota Técnica.

CONAMP -  PL 203/2011 - Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal

Na reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP foi debatido  do PL 203/2011, que torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.

A Associação Nacional apresentou minuta de Nota Técnica favorável à aprovação do PL  que busca alterar os arts. 185, 217, 258-A e 572 do CPP, para tornar obrigatória a presença do representante do MP em audiências de interrogatório e de instrução criminal, sob pena de nulidade absoluta.

Sobre o andamento da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania - CCJC em 08/09/2015 aprovou o parecer favorável do Relator Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Após o decurso do prazo e diante da não apresentação de recursos, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 28/09 expediu Ofício à CCJC encaminhando o projeto para elaboração da Redação Final. Encaminhado à Coordenação de Comissões Permanentes - CCP. 

Na contramão do que trata o PL 203/2011, o Conselho Superior do Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a Recomendação 01/2014 que dispõe sobre a possibilidade de realização de audiências de instrução nos processos criminais, sem a participação do representante do Ministério Público prévia e pessoalmente intimado.

A Associação do Ministério Público de Pernambuco, discordando de tal entendimento, apresentou PCA no Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, sob o n.º 0000071-07.2015.2.00.0000, alegando que o déficit de promotores, fato gerador da Recomendação supra, não justifica a dispensa do membro do MP.

Obtenção de Registro de Arma de Fogo

O presidente da APMP, Cláudio Franco Felix, após conversar com o presidente da Associação Paulista, Felipe Locke Cavalcanti, durante a reunião da CONAMP, tomou conhecimento do Mandado de Segurança Coletivo por eles impetrado que tem por objeto a obtenção do registro de arma de fogo e sua respectiva renovação pelos membros do MP, independentemente da apresentação do teste prático de capacitação. O TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação da Associação Paulista concedendo a segurança pleiteada.

O referido assunto está sendo apreciado pela Diretoria da APMP para adoção das medidas cabíveis.

CONAMP -  Campanha Nacional de Valorização

A CONAMP e todas as Associações Estaduais do Ministério Público promoverão uma Campanha Institucional de nível Nacional pela Valorização do MP.

A empresa “CDN Comunicação” foi contratada para realizar a consultoria estratégica e apresentará a melhor forma de atingir os resultados esperados com a Campanha.

CONAMP -  Pesquisa – Perfil do Ministério Público

Também participaram da reunião da CONAMP as professoras Ludmila Ribeiro e Alice Gomes Carvalho que explicaram a proposta da pesquisa “Ministério Público na construção da democracia no Brasil”. O objetivo é reunir percepções de promotores e procuradores em três áreas de atuação: controle externo da atividade policial, supervisão da pena privativa de liberdade e proteção e garantia dos direitos coletivos e difusos.

A inciativa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes (CESeC/UCAM) e do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (CRISP/UFMG) recebe apoio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ). A participação é apenas virtual (clique aqui) e está disponível até o dia 10 de outubro.

Solicitamos aos associados da APMP que participem da pesquisa e mostrem as percepções de nosso Estado. É importante lembrar que os dados coletados serão analisados coletivamente, não possibilitando a identificação dos respondentes.

Obs.: Para preencher o questionário serão necessários cerca de 30 minutos.

CONAMP -  Cartão de Crédito Visa Grupo de Afinidade - Banco do Brasil - cancelado

Informamos que o contrato celebrado em 02 de setembro de 1995, entre a CONAMP e o Banco do Brasil, para a criação, operacionalização e administração do CARTÃO DE CRÉDITO VISA GRUPO DE AFINIDADE foi resilido.

Assim, os associados da APMP que ainda possuem tal cartão receberão em sua residência carta comunicando que este será cancelado depois de 90 dias corridos, contados da data de emissão da referida correspondência.

O Banco com o intuito de continuar o relacionamento dos portadores desses cartões, está oferecendo condições especiais para a eventual contratação do cartão de crédito Ourocard Visa Infinite, que segundo a instituição bancária, é um dos cartões mais sofisticados do mercado, condicionada à solicitação pelo cliente, à aprovação cadastral e à análise de limite de crédito, com isenção total de cobrança de anuidade pelo período de 12 (doze) meses.

CONAMP -  Campanha – 10 Medidas Contra a Corrupção

A APMP e as demais Associações Estaduais do Ministério Público, durante a reunião em Brasília, reafirmaram o compromisso com a Campanha “10 Medias Contra a Corrupção”. A Associação do Distrito Federal distribuiu para os participantes os materiais de divulgação realizados no estado.

Cláudio Franco Felix, nosso presidente, expôs como estão sendo desenvolvidas as ações no Estado do Paraná, em conjunto com a Procuradoria-Geral de Justiça, ressaltando o trabalho dos membros em suas comarcas.

CONAMP -  Congresso Nacional do MP – 06 a 09 de Outubro de 2015

Outro item pautado foi o Congresso Nacional do Ministério Público e a 5ª Conferência da América Latina da Internacional Association of Prosecutors (IAP) que acontecerão de 06 a 09 de Outubro, no Rio de Janeiro. Os dois eventos são promovidos pela CONAMP e  pela Associação do MP do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), e co-realizados pela IAP. Até o momento já estão inscritos 1.200 participantes e foram apresentadas 81 teses, sendo o Paraná o Estado com mais teses inscritas (21 teses), o que foi ressaltado durante a XVI Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo.

As inscrições foram prorrogadas e vão até o dia 30 de setembro. Aproveitem!

A APMP ressalta a importância dos membros do Ministério Público do Paraná participarem da plenária, pois  serão apresentados enunciados decorrentes das teses apresentadas.

CONAMP -  Torneio Nacional de Futebol Society 2016

Por fim, o colegiado da CONAMP parabenizou a Associação Paulista do Ministério Público pela realização do XIV Torneio Nacional de Futebol Society do Ministério Público. Foi aprovada moção de aplauso ao presidente da APMP, Felipe Locke Cavalcanti. Ainda, definiu-se que o XVI Torneio Nacional de Futebol Society ocorrerá no Estado vizinho de Santa Catarina, nos dias 26 a 29 de Maio de 2016.

Aos jogadores de futebol, preparem as chuteiras que Santa Catarina nos espera!

Presidente da APMP durante a XVI Reunião Ordinária da CONAMP