Na primeira quinzena deste mês de agosto, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4141/2020, que estabelece, dentro do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, melhorias na legislação vigente. O PL dispõe sobre medidas protetivas que podem ser solicitadas pelo Ministério Público, ou pela autoridade policial, quando é identificada uma criança em situação de risco.

A necessidade da modificação da atual legislação (PL 13.431/2017) foi identificada por três associados da APMP, que no exercício de suas funções ministeriais, atuando diretamente na proteção de crianças e adolescentes vítimas de algum tipo de violência e/ou vulnerabilidade, entenderam que a criação de um tipo penal específico para conduta de descumprimento de medidas de proteção seria importante. Assim, as Promotoras de Justiça, Mariana Seifert Bazzo e Tarcila Santos Teixeira, e o Promotor de Justiça, David Kerber de Aguiar, iniciaram uma série de diálogos com as Deputadas Federais Leandre Dal Ponte, Aline Gurgel e Soraya Santos e suas assessorias parlamentares sobre a proposição do projeto.

Destaca-se que, atualmente, as medidas de proteção só podem ser pedidas ao juiz quando a violência ou ameaça configuram crime ou delito e somente a autoridade policial responsável pela investigação pode requisitá-las. Os associados explicaram para as parlamentares que as medidas devem ser concedidas também para quando existe risco à criança ou ao adolescente em decorrência de ações ou condutas que não atingem a esfera criminal. Com isso, espera-se antecipar e evitar que o crime ocorra. Ainda, o novo projeto permitirá que o Ministério Público também solicite aos juízes medidas de proteção cabíveis. 

Após intenso trabalho e discussões, os associados redigiram o PL, para suprir essa evidente lacuna legislativa, e encaminharam o texto às referidas parlamentares, que hoje são as autoras do projeto (veja aqui).

Como o PL já está em trâmite, o Presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, coordenador da Comissão de Proposições Legislativa da CONAMP, apresentará proposta ao Conselho Deliberativo da Associação Nacional para apoio Institucional e desenvolvimento de estratégia específica à aprovação do novo texto legislativo junto ao Congresso Nacional.

Acompanhe aqui a tramitação do PL 4141/2020.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Site Leandre.