O Plenário do Senado Federal aprovou o PLS 114/97, que permite ao Ministério Público propor ação civil pública em favor de grupos raciais, étnicos e religiosos.

A votação foi simbólica ao substitutivo da Câmara. O texto, como aprovado, estende a abrangência da ação civil pública à proteção da honra e da dignidade desses segmentos.

O projeto foi apresentado em 1997 por Abdias Nascimento, morto em 2011, conhecido pela luta em prol da igualdade para as populações afrodescendentes. À época, o senador disse considerar inegável a dispersão e a precariedade da legislação a respeito do tema.

Pelo texto que foi encaminhado a sanção, o Ministério Público passa a ter legitimidade para propor a ação principal e ação cautelar, conforme estipula o art. 5º, inciso V, alínea “b”:

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à  ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Veja aqui a redação final.

Com informações: CONAMP