Os Projetos de Leis 7917/14 e 7918/14 que tratam sobre o subsídio do STF e PGR, respectivamente, encontram-se novamente na pauta da Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados. A reunião acontecerá na próxima quarta-feira (19/11), no plenário 4 do Anexo II, às 10h. 

18 - PL 7917/2014  - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências". Explicação: Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.771, de 2012.

RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP.

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19 - PL 7918/2014 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no §4º do art. 39, combinado com o §2º do art. 127 e alínea "c" do inciso I do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências". Explicação: Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.770, de 2012.

PARECER: Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela adequação financeira e orçamentária.

PARECER: Leia aqui.

A Diretoria da APMP está acompanhanando todo o trâmite dos Projetos de Leis e informará os associados.